advocacia e proibições
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE – ADVOCACIA NO MESMO ENDEREÇO E PARA CLIENTES DA IMOBILIÁRIA – VEDAÇÃO ÉTICA. Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como imobiliárias e administradoras de bens) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da... Read More
Indenização pela CEF
Caixa deve indenizar imobiliária por retirar indevidamente valores de conta corrente A Caixa Econômica Federal deve pagar indenização a uma imobiliária que teve valores retirados indevidamente de sua conta corrente pela instituição financeira. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, no fim de julho, o banco a devolver o dinheiro retirado e ao... Read More
Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no cadastro geral de credores. De acordo com a Portaria 360/2018, os... Read More
Nova jurisprudência do STJ não se aplica a ações em curso, diz Supremo
O Superior Tribunal de Justiça afronta o princípio da segurança jurídica ao aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa, a processos que estavam em curso quando ainda vigorava antigo entendimento. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, pouco antes do recesso forense, ao impedir o STJ de fazer “mudanças bruscas” — no caso, alterar sem transição a... Read More
As maiores dificuldades e dúvidas trabalhistas com os funcionários
Sancionada no dia 13 de julho de 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) está completando um ano. A mudança trouxe base legal para várias negociações entre empregados e empregadores, mas algumas dúvidas permanecem recorrentes. Por isso, neste editorial, a D&P traz uma lista com as maiores dificuldades enfrentadas na área trabalhista com funcionários e algumas... Read More
Porto Alegre institui Programa de Conversão de Multas Ambientais
Substituir o pagamento da multa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Esta é a proposta do Programa de Conversão de Multas Ambientais, instituído pelo Decreto nº 20.001, de junho de 2018. A conversão está prevista na Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a aplicação dessa regra foi... Read More
Leis trabalhistas: Como era e como ficou
Em novembro de 2017, entrou em vigor a nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A mudança nas leis trabalhistas, sancionada pelo presidente Michel Temer, traz modificações significativas à vida do funcionário, principalmente no que tange à aposentadoria. Confira o que mudou: Precisa de ajuda com a nova legislação trabalhista? Conte com a gente!
Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
A 2ª turma do STJ, por maioria, decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques em julgamento que ocorreu no dia 19/12. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público.... Read More
Justiça trabalhista manda apreender cartões de crédito de devedores
Primeiro veio a discussão sobre apreensão do passaporte, depois da Carteira de Habilitação. Agora, os Tribunais estão analisando formas de compelir os devedores a pagar os seus débitos apreendendo seus cartões de crédito. Pelo menos, é o que entende o TRT do Paraná. A ação trabalhista em que a decisão foi tomada corre desde 2003 a... Read More
STF julgará se prescreve pedido de ressarcimento civil por dano ambiental
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se já prescreveu pedido de reparação civil de dano ambiental causado por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre, nos anos 1980. A primeira instância da Justiça Federal, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, fixou indenização de aproximadamente... Read More