Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – compensação tributária antes do trânsito em julgado
No julgamento do Processo nº 10880.906342/200896 vinculado ao acórdão nº 3402005.025, julgado pela 4ª Câmara e 2ª Turma Ordinária, o CARF decidiu pela apropriação do crédito das contribuições antes do trânsito em julgado da ação. Conforme citação abaixo, o conselho decidiu em dar ganho ao contribuinte. 24. Diante de tudo o que fora até então exposto, resta claro que admitir como válido o pedido formulado pelo... Read More
Gratuidade judiciária e transferência de atividade-fim
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. O art. 98 do CPC/2015 estendeu à pessoa jurídica a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ficou ainda estabelecido no referido dispositivo que a... Read More
STJ afasta insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com material proibido, ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não aplicar o princípio da insignificância a dois pescadores surpreendidos com uma dúzia de camarões. De acordo com o... Read More
Direito Processual Civil
Processo: RHC 92.211-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018 Tema: Prisão por dívida de alimentos. Execução iniciada na vigência do CPC/1973. Aplicação imediata do art. 528, § 7º, do CPC/2015. Possibilidade. Destaque: É possível a aplicação imediata do art. 528, § 7º, do CPC/2015 em execução de alimentos iniciada e... Read More
Direito Civil
Processo: REsp 1.713.096-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018 Tema: Compra e venda de veículo com intermediação. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Existência de gravame. Resolução do contrato. Evicção. Destaque: Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de... Read More
STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.... Read More
Súmula nº 603 do STJ
É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. Segunda Seção,... Read More
Revisão do RAT e FAP e redução da carga tributária
Segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), entre os anos de 2012 e 2017, foram registrados quase quatro milhões de acidentes de trabalho no Brasil. Os gastos gerados para a Previdência Social ultrapassaram o valor de R$ 26 bilhões. Foi pensando em reverter essa triste estatística que o RAT e o FAP foram... Read More
Sentença da Justiça Federal retira CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS
A decisão do juiz federal substituto Fernando Ribeiro Pacheco foi favorável a uma indústria de máquinas, que buscava o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville e teve como base o julgamento... Read More
9 dicas para ajudar a reduzir a carga tributária da sua empresa
A carga tributária no Brasil é muito alta, e essa é uma questão que preocupa todos os empresários. Afinal, a situação prejudica os lucros e acaba impedindo a realização de investimentos voltados para o crescimento dos negócios e para a ampliação das atividades. Talvez você não saiba, mas existem medidas legais que podem ser adotadas... Read More