Ágio resultante de reorganização societária pode ser abatido de impostos
É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu passivo tributário. Com esse entendimento, o juiz Thiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu o recurso da siderúrgica Gerdau e anulou a sanção imposta pelo Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf) à empresa. “O cidadão e as empresas são, perante... Read More
O eSocial será obrigatório para todas as empresas
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que antes era necessário apenas para as grandes empresas, passa a ser obrigatório para todos os empregadores a partir de julho de 2018. Inclusive para as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham, pelo menos, um funcionário.... Read More
Direito tributário: o que uma pequena empresa deve saber
Um dos maiores desafios das empresas brasileiras é a administração tributária. As dúvidas podem se tornar ainda mais frequentes para os negócios que estão saindo da categoria de Microempreendedor Individual (MEI) para a de Empresa de Pequeno Porte (EPP). No entanto, o direito tributário desafia também os empresários mais experientes. Por isso separamos, neste post,... Read More
Exclusão do ISS da base de cálculo de PIS/COFINS
Mesmo sem decisão final, tribunais excluem ISS da base de cálculo de PIS/COFINS. A retirada de tributos da base de cálculos do PIS e da Cofins tem gerado constantes discussões no Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento nos tribunais inferiores é que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base... Read More
Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu... Read More
Nulidade da decisão baseada em “fundamento-surpresa” na visão do STJ
Dentre as novidades inseridas em nosso sistema processual pelo Código de Processo Civil em vigor, destaca-se aquela, prevista no artigo 10, a reforçar o princípio do contraditório, visto que veda ao juiz lastrear a sua decisão no denominado “fundamento-surpresa”, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. Conexos, ainda, com a mesma mens legislatoris,... Read More
Perdas com planos econômicos: plataforma para adesão ao acordo já está no ar
A plataforma digital que os poupadores terão que usar para aderir ao acordo que prevê a compensação de perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), começou a funcionar nesta terça-feira (22). Com o lançamento da plataforma, os poupadores, por meio dos advogados, poderão começar a registrar os dados necessários... Read More
Vantagens tributárias e benefícios fiscais da holding patrimonial
A holding patrimonial é uma pessoa jurídica constituída para receber, via de regra, todo o acervo patrimonial de um indivíduo ou família. Este instituto jurídico ganhou notoriedade pelas inúmeras vantagens que apresenta, estando entre as mais relevantes a redução da carga tributária, a facilitação sucessória e a blindagem patrimonial. No presente artigo vamos nos ater a análise... Read More
Efeitos de falência podem ser estendidos a empresas sem vínculos diretos
A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão de 1º grau que convolou recuperação judicial em falência e estendeu os efeitos da quebra a terceira empresa, sem vínculo direto com a primeira. Para o colegiado, houve compartilhamento por parte das empresas de matéria-prima e da mesma estrutura física, o que evidencia a... Read More
Recuperação de tributos: Saiba como funciona
Apesar de toda complexidade da legislação brasileira e a excessiva carga tributária, o conceito de recuperação de tributos está previsto em nossa legislação. Esse recurso proporciona economia em contribuições futuras, além de recuperação de impostos cobrados indevidamente. Neste post, vamos explicar como funciona a recuperação de tributos e como você pode utilizar esse recurso com... Read More